Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 130 e
131 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, quanto ao licenciamento anual de veículos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque
ou semirreboque deve ser licenciado anualmente pelo
órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal onde estiver registrado.
II. O veículo será considerado licenciado após o
pagamento do seguro obrigatório, ficando dispensada a
quitação de tributos e de multas vinculados ao veículo.
III. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido
pela autoridade judiciária competente, mediante vistoria
obrigatória do veículo a cada renovação anual.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 130 e
131 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou
doutrina, quanto ao licenciamento anual de veículos,
analise as afirmativas a seguir:
 I. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque
ou semirreboque deve ser licenciado anualmente pelo
órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal onde estiver registrado.
II. O veículo será considerado licenciado após o
pagamento do seguro obrigatório, ficando dispensada a
quitação de tributos e de multas vinculados ao veículo.
III. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido
pela autoridade judiciária competente, mediante vistoria
obrigatória do veículo a cada renovação anual.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I apenas. Ou Alternativa D: II e III apenas. Ou Alternativa E: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 130, caput, estabelece: “Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.” O art. 131, § 2º, dispõe: “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Essas regras determinam que a alternativa correta não pode dispensar a quitação dos débitos nem atribuir o licenciamento à autoridade judiciária.Tema central: Requisitos do licenciamento anualAnálise das alternativasAErradaInclui III, que atribui o licenciamento à autoridade judiciária, contrariando a competência do órgão executivo de trânsito indicada no art. 130. Além disso, a remissão às inspeções no art. 131, § 3º, não equivale à exigência genérica de vistoria em toda renovação anual.BErradaInclui duas afirmativas falsas: II dispensa a quitação de tributos e multas vinculados ao veículo, em oposição ao art. 131, § 2º; III substitui a competência administrativa prevista no art. 130 por competência judiciária e transforma a previsão de inspeções em vistoria obrigatória a cada renovação.CCertaA alternativa C seleciona somente I, que expressa a anualidade e a competência do órgão executivo de trânsito estadual ou distrital do local de registro, previstas no art. 130. Há ressalvas à formulação: I não reproduz literalmente o texto vigente, pois mantém a menção autônoma a veículo elétrico, retirada pela Lei nº 14.599/2023, e omite a finalidade de transitar na via e a exceção dos veículos de uso bélico, prevista no § 1º. O gabarito pressupõe, portanto, sua leitura como síntese da regra geral, não como afirmação absoluta. II é falsa porque dispensa débitos cuja quitação é expressamente exigida. III é falsa porque indica autoridade judiciária em lugar do órgão executivo de trânsito e porque o art. 131, § 3º, remete às inspeções disciplinadas no art. 104, sem estabelecer vistoria genérica obrigatória em toda renovação anual.DErradaReúne justamente as duas afirmativas falsas. II contraria o requisito de quitação dos débitos do art. 131, § 2º. III atribui competência à autoridade judiciária, incompatível com o art. 130, e afirma uma vistoria anual genérica que não decorre do art. 131, § 3º.EErradaInclui II, embora o art. 131, § 2º, exija a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. A dispensa de tributos e multas basta para invalidar a afirmativa, sem necessidade de definir a exigibilidade do seguro obrigatório.Pegadinha da questãoA banca substitui a quitação dos débitos pelo simples pagamento do seguro, troca o órgão executivo de trânsito por autoridade judiciária e equipara as inspeções legalmente referidas a uma vistoria obrigatória em toda renovação anual.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente a periodicidade anual, o órgão executivo competente e o local de registro do veículo.Elimine a afirmação que dispense tributos ou multas vinculados ao veículo: o art. 131, § 2º, exige sua quitação.Não confunda a previsão de inspeções do art. 131, § 3º, com uma exigência genérica de vistoria em toda renovação.Diferencie síntese da regra geral de transcrição literal: o art. 130 vincula o licenciamento ao trânsito na via e excepciona os veículos de uso bélico.

Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 130 e 131 do ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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