Comentário da Questão – Promoção e Progressão na Carreira Pública

Interpretação do Tema:
A questão trata dos institutos da promoção e da progressão dos servidores públicos, especificamente quanto à ascensão dentro da carreira (mudança para cargo de maior complexidade dentro da mesma carreira) e ao mecanismo de movimentação interna.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei 8.112/1990:
Art. 13: “A promoção é a passagem do servidor para cargo de atribuições e responsabilidades mais complexas, dentro da mesma carreira.”

Jurisprudência: O STF, no RE 273.605, exige que promoções para cargos superiores dentro da carreira observem critérios legais e impessoais, sendo vedada a ascensão funcional sem seleção objetiva.

Conceito Central:
A promoção vertical ocorre quando o servidor é deslocado para um cargo de maior complexidade e responsabilidade na carreira. Muitas legislações municipais adotam a seleção interna como instrumento objetivo para tal movimentação, distinta do concurso público de ingresso.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor efetivo de nível I (“técnico”) sendo promovido para nível II (“analista”) dentro da mesma carreira, após aprovação em seleção interna.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E – promoção vertical ... seleção interna é correta pois descreve a passagem para cargo superior (promoção vertical) mediante processo interno objetivo, como determina a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Di Pietro).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) “Promoção horizontal”: Não existe na técnica. Promoção é sempre vertical, mudando de classe/cargo.
• B) “Progressão vertical ... concurso público”: Progressão normalmente é horizontal e não exige concurso público.
• C) “Progressão horizontal ... seleção interna”: Progressão horizontal é avanço de padrão, não de cargo.
• D) “Promoção horizontal ... seleção interna”: Promoção sempre implica avanço de classe/cargo.

Pegadinha: Atenção aos termos “progressão” e “promoção” e observe que “horizontal” e “vertical” têm significados técnicos diferentes.

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Promoção Interna na vertical