A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve
mecanismos de organização, controle social e
fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.
33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve
mecanismos de organização, controle social e
fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.
33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A supervisão e o controle da execução financeira do
Sistema Único de Saúde constituem competência
exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a
órgãos de controle administrativo ou instâncias de
participação social. Ou Alternativa B: Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único
de Saúde podem ser geridos e movimentados de
forma discricionária pelos gestores públicos,
prescindindo de qualquer mecanismo de controle
social ou instância fiscalizatória colegiada. Ou Alternativa C: Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em
cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.  Ou Alternativa D:  Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
não estão vinculados às esferas federal, estadual,
distrital ou municipal, podendo ser livremente
redistribuídos entre os entes federativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde
(SUS) serão depositados em conta especial, em
cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 33: “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.” Como a questão cobra exatamente essa regra de gestão financeira do SUS, a alternativa correta é a C.Tema central: Recursos financeiros do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui a supervisão e o controle da execução financeira do SUS com exclusividade ao Poder Judiciário. O art. 33 da Lei nº 8.080/1990 prevê, de forma expressa, fiscalização pelos respectivos Conselhos de Saúde, o que afasta a tese de exclusividade judicial.BErradaEstá errada porque admite gestão e movimentação discricionária dos recursos sem controle social ou instância fiscalizatória colegiada. Isso contraria diretamente o art. 33, que exige movimentação sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o conteúdo normativo do art. 33 da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo impõe depósito dos recursos em conta especial, em cada esfera de atuação, e determina que a movimentação ocorra sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.DErradaEstá errada porque nega a vinculação dos recursos às esferas federal, estadual, distrital ou municipal e fala em livre redistribuição entre entes. O art. 33 determina depósito em conta especial “em cada esfera de sua atuação”, o que afasta a ideia de indiferença entre as esferas e de livre circulação desvinculada.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da regra literal do art. 33 por afirmações genéricas ou falsas: controle exclusivo do Judiciário, liberdade de gestão sem fiscalização e ausência de vinculação por esfera de atuação.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar gestão financeira do SUS, procure a regra literal sobre conta especial, esfera de atuação e fiscalização.Se a alternativa excluir os Conselhos de Saúde da fiscalização, ela contraria o art. 33.A expressão legal “em cada esfera de sua atuação” elimina alternativas que tratem os recursos como livremente desvinculados entre entes.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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