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Q622315
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo - Edital N°2 |
Q622315 Direito Constitucional
O Art. 208 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006; quanto ao dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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