No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto p...

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Q968648 Direito Administrativo
No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto para perdoar dívidas que particulares tinham perante o Poder Público, gerando perda de arrecadação de recursos que seriam destinados ao custeio de serviços públicos essenciais. Escolha abaixo qual princípio da Administração Pública tem mais correlação com o caso em questão:
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