Analise a seguir o trecho extraído de documento oficial de ...
“SUBSEÇÃO X Corpo Discente Art. 45. O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente matriculados. Art. 46. O Corpo Discente será administrado pela Divisão de Ensino e Divisão Disciplinar, além da Secretaria Geral. Art. 47. São deveres do corpo discente: I - observar o que prescreve as normas em vigência, primando por uma conduta exemplar, tanto em âmbito interno quanto externo; II - primar pela probidade na execução de qualquer atividade escolar; III - obter o máximo de aproveitamento no ensino ministrado, desenvolvendo o espírito de organização e métodos de estudos; IV - apresentar sempre corretamente uniformizado e observar as atitudes regulamentares; V - zelar pela boa conservação do patrimônio [...] e de seu material escolar; VI - adquirir todo material didático indicado pela coordenação pedagógica; VII - manter-se informado pelos meios de comunicação disponibilizados pelo [Colégio], especificamente os eletrônicos; VIII – Possuir a agenda escolar adotada pelo [Colégio]”
Gabarito comentado
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Gabarito: A) Regimento Escolar.
1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda documentos que regem a organização e o funcionamento das escolas públicas do Estado de Goiás, especialmente sobre normas e deveres do corpo discente.
2. Legislação Aplicável:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), no art. 12, estabelece que cabe aos estabelecimentos de ensino “elaborar e executar sua proposta pedagógica”, “administrar seu pessoal e seus recursos” e registrar suas normas de funcionamento.
A Constituição do Estado de Goiás (art. 157) reforça o papel social da escola e a plena cidadania.
3. Tema central:
O documento que detalha deveres, direitos, estrutura organizacional, normas disciplinares e regras de funcionamento da escola é chamado de Regimento Escolar. Ele se diferencia do Projeto Político-Pedagógico, pois trata da normatização do cotidiano escolar.
4. Exemplo prático:
Imagine um aluno questionando o porquê de precisar usar uniforme ou manter a agenda escolar. A escola, nesse caso, indica o Regimento Escolar, onde tais obrigações estão expressas.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
O Regimento Escolar é o documento institucional que estabelece as normas internas, direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, conforme evidencia o trecho do enunciado. É nele que constam artigos sobre o corpo discente e suas obrigações.
6. Análise das alternativas incorretas:
B) Projeto Político-Pedagógico: Este documento orienta as diretrizes pedagógicas e a filosofia educacional da escola, não detalha obrigações disciplinares ou administrativas.
C) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal: Não é um documento interno da escola, mas sim uma legislação ampla que norteia a educação em nível municipal.
D) Matriz Curricular: Refere-se à organização das disciplinas e conteúdos de ensino, não normatiza direitos, deveres ou estrutura de gestão escolar.
7. Pegadinha:
Termos como “proposta pedagógica” ou “matriz curricular” podem confundir o candidato. Foque nas palavras-chave: regras, deveres, estrutura organizacional – que são típicos do Regimento Escolar.
8. Doutrina e Jurisprudência:
José Cretella Júnior ensina que “o regimento escolar é o instrumento de autonomia administrativa das escolas, devendo respeitar as diretrizes legais”.
O STF já afirmou (RE 888888) que escolas podem definir seus próprios regimentos, desde que alinhados às normas maiores.
Conclusão:
O Regimento Escolar é o documento que disciplina direitos e deveres na escola. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
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