As regras fiscais são definidas como um mecanismo que intro...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Políticas Públicas e Desenvolvimento |

Q2382938 Administração Financeira e Orçamentária

As regras fiscais são definidas como um mecanismo que introduz, por certo período (médio ou longo prazo), metas ou limites quantitativos para algumas das principais variáveis fiscais (dívida, resultado corrente, gasto, receita) de um país (ou de uma região). Essas regras são particularmente úteis para estimular uma conduta responsável nas contas públicas e, ainda que não criem restrições imediatas, são importantes para balizar expectativas favoráveis a respeito da sustentabilidade fiscal do país.
No que se refere à fundamentação teórica e às orientações para a implementação dessas regras, verifica-se que

os autores de tradição keynesiana argumentam que o impacto do endividamento como meio de financiamento de gastos do governo sobre gerações futuras é justificável, o que é compatível com as implicações advindas da validade da Equivalência Ricardiana, segundo a qual a expansão fiscal gera um impacto positivo sobre o conjunto da economia.

o Novo Regime Fiscal implementado entre 2016 e 2022 e, por tabela, o Teto de Gastos se enquadram como regra fiscal rígida que obedece ao padrão da pró-ciclicidade, especialmente por optar pela limitação das despesas discricionárias e das despesas obrigatórias do governo.

as regras fiscais de controle da dívida estabelecidas como tetos atrelados ao PIB nacional implicam pouca margem para absorção de impactos, em termos do crescimento da dívida pública, fazendo com que, nessa hipótese, ocorra um estímulo ao comportamento pró-cíclico em cenários de retração econômica.

as regras fiscais, no plano nacional, devem ser consistentes com outros marcos normativos mais amplos, como a “regra de ouro”, estabelecida no art. 167, inciso III da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é vedada a realização de operações de crédito que excedam os gastos permanentes, como as despesas previdenciárias e de pessoal.

as evidências indicam que a experiência brasileira recente de implementação de um Teto de Gastos se aproxima da experiência de implementação de regras similares de diversos países, em termos de aspectos como a delimitação de um crescimento real das despesas em 0%, por um intervalo de tempo relativamente longo (20 anos, no caso brasileiro).

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