Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico,
passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade
laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução
de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina,
por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao
CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:

Question

Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico,
passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade
laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução
de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina,
por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao
CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que: Alternativa A: A comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção, será realizada mediante perícia médica oficial designada
pelo CRA. Ou Alternativa B: O termo inicial da isenção do pagamento das anuidades corresponderá à data do diagnóstico da doença grave que ensejar
a concessão do benefício. Ou Alternativa C: A concessão da isenção assegura a Antônio o direito à restituição das anuidades relativas aos exercícios anteriores, observada a prescrição quinquenal. Ou Alternativa D: A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação ser feita mediante laudo da medicina
especializada, anualmente, por Antônio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação ser feita mediante laudo da medicina
especializada, anualmente, por Antônio. Gabarito: DFundamento decisivo: A Resolução Normativa CFA nº 546/2018, art. 2º, §§ 1º e 2º, dispõe: “§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção, o requerimento deve ser instruído com laudo da medicina especializada.
§ 2º A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação descrita no § 1º ser feita anualmente pelo profissional.” Como a questão submete a situação de Antônio a esse regime, a alternativa D é a que corresponde ao comando normativo.Tema central: Isenção por doença graveAnálise das alternativasAErradaO art. 2º, § 1º, exige laudo da medicina especializada, e não perícia médica oficial designada pelo CRA. A alternativa transforma em requisito obrigatório uma modalidade de comprovação não exigida pelo dispositivo. Isso não significa proibição de qualquer verificação médica pelo Conselho.BErradaA data do diagnóstico não é o marco estabelecido pelo art. 3º da Resolução Normativa CFA nº 546/2018: “Art. 3º No caso de requerimento formulado após o vencimento da anuidade, o solicitante terá direito à isenção referente aos duodécimos restantes do exercício, contados da data do protocolo do pedido.” Logo, na hipótese expressamente regulada — pedido posterior ao vencimento —, contam-se os duodécimos a partir do protocolo, não do diagnóstico.CErradaContraria a limitação expressa do art. 5º da Resolução Normativa CFA nº 546/2018: “Art. 5º O disposto nesta Resolução não implica em devolução de quantias pagas.” A concessão da isenção não gera o direito à restituição afirmado na alternativa; a menção à prescrição quinquenal não afasta essa limitação nem cria esse direito.DCertaA comprovação anual condiciona a continuidade do benefício; assim, o laudo exigido para o reconhecimento inicial não dispensa a renovação documental enquanto persistir a doença. Aplica-se aqui o regime da RN CFA nº 546/2018 porque foi expressamente solicitado pela questão, sem atribuir vigência atual à norma, posteriormente revogada.Pegadinha da questãoConfundir laudo especializado com perícia oficial obrigatória, diagnóstico com protocolo do requerimento e concessão de isenção com direito à restituição.Dica para questões semelhantesSepare o documento exigido para reconhecimento do benefício das condições de sua manutenção: laudo especializado e comprovação anual da persistência da doença.Ao aplicar o art. 3º, verifique sua hipótese específica: requerimento após o vencimento da anuidade, com duodécimos contados do protocolo.Não presuma que a isenção autoriza recuperar pagamentos anteriores: o art. 5º exclui a devolução decorrente desse benefício.

Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Reg...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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