O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a...

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Q1944217

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q1944217 Pedagogia

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, representou um avanço no que se refere ao trato do direito dos menores que cometem atos infracionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As medidas socioeducativas são de cunho jurídico-punitivas, pois responsabilizam judicialmente os adolescentes, e têm execução condicionada ao desenvolvimento de ações educativas.

São direitos do adolescente submetido ao acompanhamento de medida socioeducativa: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Segundo o artigo n.º 36, cabe ao Conselho Tutelar a competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas.

Segundo o SINASE, a União e os Estados são responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e os Municípios por efetivá-lo.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste numa série de medidas socioeducativas que o adolescente pode escolher quais prefere cumprir.

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