Com base na Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a respeito da
avaliação e do acompanhamento da gestão de atendimento
socioeducativo, analisar os itens abaixo:I. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, realizará avaliações periódicas da
implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativo em intervalos não superiores a cinco anos.
II. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e
Acompanhamento do Atendimento Socioeconômico, com
os objetivos de contribuir para a organização da rede de
atendimento socioeconômico; assegurar conhecimento
rigoroso sobre as ações do atendimento socioeconômico
e seus resultados; promover a melhora da qualidade da
gestão e do atendimento socioeconômico; e disponibilizar
informações sobre o atendimento socioeconômico.
III. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da
Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na
metodologia a ser empregada a realização da
autoavaliação dos gestores e das instituições de
atendimento; a avaliação institucional externa,
contemplando a análise global e integrada das instalações
físicas, relações institucionais, compromisso social,
atividades e finalidades das instituições de atendimento e
seus programas; o respeito à identidade e à diversidade
de entidades e programas; a participação do corpo de
funcionários das entidades de atendimento e dos
Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade
avaliada; e o caráter público de todos os procedimentos,
dados e resultados dos processos avaliativos.Está(ão) CORRETO(S):

Question

Com base na Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a respeito da
avaliação e do acompanhamento da gestão de atendimento
socioeducativo, analisar os itens abaixo:I. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, realizará avaliações periódicas da
implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativo em intervalos não superiores a cinco anos.
II. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e
Acompanhamento do Atendimento Socioeconômico, com
os objetivos de contribuir para a organização da rede de
atendimento socioeconômico; assegurar conhecimento
rigoroso sobre as ações do atendimento socioeconômico
e seus resultados; promover a melhora da qualidade da
gestão e do atendimento socioeconômico; e disponibilizar
informações sobre o atendimento socioeconômico.
III. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da
Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na
metodologia a ser empregada a realização da
autoavaliação dos gestores e das instituições de
atendimento; a avaliação institucional externa,
contemplando a análise global e integrada das instalações
físicas, relações institucionais, compromisso social,
atividades e finalidades das instituições de atendimento e
seus programas; o respeito à identidade e à diversidade
de entidades e programas; a participação do corpo de
funcionários das entidades de atendimento e dos
Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade
avaliada; e o caráter público de todos os procedimentos,
dados e resultados dos processos avaliativos.Está(ão) CORRETO(S): Alternativa A: Somente o item I. Ou Alternativa B: Somente o item II. Ou Alternativa C: Somente o item III. Ou Alternativa D: Todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Somente o item III. Alternativa correta: C - Somente o item III.

1. Tema central da questão
O tema aborda a avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, conforme a Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE). Isso envolve os mecanismos que garantem a qualidade dos serviços prestados a adolescentes em conflito com a lei, visando à proteção de seus direitos e à melhoria dos programas socioeducativos.

2. Resumo teórico
A Lei do SINASE (artigos 35 e 36) institui diretrizes para avaliar e acompanhar instituições e programas de atendimento socioeducativo. Destaca-se a importância da autoavaliação, avaliação externa, participação social e transparência no processo, pilares para assegurar a efetividade e a qualidade do atendimento.

3. Justificativa da alternativa correta
O item III transcreve fielmente o que está na Lei nº 12.594/2012, artigo 36, detalhando os princípios da avaliação: autoavaliação, avaliação externa, respeito à diversidade, participação de funcionários e conselhos tutelares e caráter público dos resultados. Todos esses pontos constam da legislação e refletem o modelo correto de avaliação no SINASE.

4. Análise das alternativas incorretas

Item I: Incorreto. A Lei 12.594/12 prevê avaliações em intervalos não superiores a 2 anos (art. 35, §1º), e não cinco anos, como mencionado na questão.
  Item II: Incorreto. O Sistema Nacional mencionado é de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, não “socioeconômico”. Além disso, os objetivos apresentados referem-se ao atendimento socioeducativo, não socioeconômico, o que torna a afirmativa errada.

5. Estratégia de interpretação
Ao ler questões dessa natureza, atenção aos detalhes terminológicos (como “socioeducativo” x “socioeconômico”) e aos prazos legais. Pequenas trocas ou números errados costumam ser “pegadinhas” comuns em concursos. Sempre consulte a letra da lei quando houver dúvida.

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Com base na Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendi...

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