Os deveres, direitos e respo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Biólogo (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3949404
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121, caput: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Como o enunciado trata da estrutura da relação funcional entre servidor e Administração, essa regra, somada aos deveres legais do art. 116 e aos princípios do art. 37, caput, da Constituição, mostra que o regime estatutário é integrado por deveres, direitos e responsabilidades voltados ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo, o que conduz à alternativa C.
Tema central: Regime jurídico funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência sempre superior a deveres e responsabilidades. Isso contraria o regime legal da Lei nº 8.112/1990, que impõe deveres expressos ao servidor e o sujeita à responsabilização funcional. O confronto jurídico é direto com a Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput — "São deveres do servidor:" —, com os incisos I, II, III e IX, e com o art. 121, caput — "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, não há direitos absolutos que afastem deveres funcionais e responsabilidade.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor ao momento estrito da execução material do cargo. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX, impõe o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", o que afasta a tese de que apenas atos praticados no ambiente institucional ou na execução direta das atribuições possam ser juridicamente relevantes. A eliminação da alternativa se sustenta nesse dever legal, sem afirmar além da base que todo comportamento externo gere automaticamente infração funcional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz, de forma compatível com a Lei nº 8.112/1990, a lógica da relação funcional do servidor. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput, dispõe: "São deveres do servidor:"; e o art. 116, incisos I, II, III e IX, estabelece: "I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;". Além disso, a Lei nº 8.112/1990, art. 121, caput, prevê: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Em leitura sistemática com a Constituição Federal, art. 37, caput — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" —, resulta que deveres, direitos e responsabilidades compõem a estrutura do vínculo funcional e servem ao exercício regular da função pública e à tutela do interesse coletivo.
D
Errada
Está errada por contrariar literalmente a Lei nº 8.112/1990, art. 121, caput: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Logo, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno; alcança também as esferas civil e penal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar direitos do servidor como absolutos, limitar deveres ao espaço ou ao momento estrito do trabalho e ignorar a literalidade do art. 121 da Lei nº 8.112/1990 sobre responsabilidade civil, penal e administrativa. A correta veio em formulação geral e sistemática, exigindo leitura integrada da lei com o art. 37, caput, da Constituição.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer afirmação de direito absoluto do servidor, confronte com os deveres do art. 116 e com a responsabilização do art. 121 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a alternativa reduzir o dever funcional apenas ao ato material do cargo, verifique se a lei impõe deveres de lealdade, observância de normas e conduta compatível com a moralidade administrativa.
- Em responsabilidade do servidor, memorize a literalidade do art. 121: civil, penal e administrativa.
- Alternativas redigidas em linguagem geral podem estar corretas quando traduzem, de modo fiel, a leitura conjunta da Lei nº 8.112/1990 com os princípios do art. 37, caput, da Constituição.
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