No que concerne a lesões corporais, julgue o item subseque...

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Q547216 Direito Penal

No que concerne a lesões corporais, julgue o item subsequente.


Apenas em caso de prejuízos permanentes de natureza grave ou gravíssima, o laudo do exame de corpo de delito contendo a avaliação dos danos sofridos no aparelho estomatognático pode ser utilizado para embasar ação civil de reparação de dano.

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