Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser susp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2919033 Direito Administrativo

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema:

A questão aborda o princípio da continuidade (ou permanência) do serviço público; tema fundamental no Direito Administrativo brasileiro. Este princípio preconiza que os serviços públicos devem ser prestados de modo ininterrupto, de forma a atender permanentemente às necessidades da coletividade.

No entanto, a legislação admite exceções à regra da continuidade. De acordo com a Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º:

"Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

Portanto, a afirmação de que não poderá ser suspensa a prestação do serviço público é incorreta, já que existem hipóteses legais para essa suspensão.

Exemplo Prático:

Se um consumidor inadimplir com o pagamento da fatura de energia elétrica, a concessionária poderá suspender o fornecimento — desde que o faça após prévio aviso e não prejudique serviços essenciais à coletividade.

Jurisprudência Relevante:

O STJ já decidiu que a suspensão de serviço, como energia elétrica, por inadimplemento do usuário, é permitida com a devida salvaguarda ao interesse público, especialmente em unidades essenciais (EREsp 845.982/RJ).

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho destacam que a continuidade possui exceções quando há inadimplemento ou razão técnica, desde que observado o interesse coletivo e prévio aviso.

Pegadinhas:

O erro da questão está no uso do termo "não poderá": essa expressão absolutiza o princípio e desconsidera as exceções previstas em lei, sendo uma clássica “pegadinha” de concursos.

Resumo: Serviços públicos podem ser suspensos em situações excepcionais, conforme dispõe a Lei 8.987/1995.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

interrupção do serviço público

  1. Emergência - independentemente de aviso prévio
  2. Razões técnicas ou de segurança = mediante aviso prévio
  3. Inadimplemento do usuário - falta de pagamento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo