Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser susp...
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.
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Gabarito: E (Errado)
Análise do Tema:
A questão aborda o princípio da continuidade (ou permanência) do serviço público; tema fundamental no Direito Administrativo brasileiro. Este princípio preconiza que os serviços públicos devem ser prestados de modo ininterrupto, de forma a atender permanentemente às necessidades da coletividade.
No entanto, a legislação admite exceções à regra da continuidade. De acordo com a Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º:
"Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."
Portanto, a afirmação de que não poderá ser suspensa a prestação do serviço público é incorreta, já que existem hipóteses legais para essa suspensão.
Exemplo Prático:
Se um consumidor inadimplir com o pagamento da fatura de energia elétrica, a concessionária poderá suspender o fornecimento — desde que o faça após prévio aviso e não prejudique serviços essenciais à coletividade.
Jurisprudência Relevante:
O STJ já decidiu que a suspensão de serviço, como energia elétrica, por inadimplemento do usuário, é permitida com a devida salvaguarda ao interesse público, especialmente em unidades essenciais (EREsp 845.982/RJ).
Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho destacam que a continuidade possui exceções quando há inadimplemento ou razão técnica, desde que observado o interesse coletivo e prévio aviso.
Pegadinhas:
O erro da questão está no uso do termo "não poderá": essa expressão absolutiza o princípio e desconsidera as exceções previstas em lei, sendo uma clássica “pegadinha” de concursos.
Resumo: Serviços públicos podem ser suspensos em situações excepcionais, conforme dispõe a Lei 8.987/1995.
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Comentários
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interrupção do serviço público
- Emergência - independentemente de aviso prévio
- Razões técnicas ou de segurança = mediante aviso prévio
- Inadimplemento do usuário - falta de pagamento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio
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