De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa co...

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Q4228824 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:
De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida: 
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