O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisd...

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Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social |

Q1715767 Serviço Social

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições:

Atender e aconselhar os pais ou responsável, determinando as medidas socioeducativas.

Expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Aprovar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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