O contrato de compra e venda firmado entre Jerônimo e a empr...
empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um
veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se
tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de
interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o
negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso
de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém,
cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado
de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.
O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela
autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que
havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era
dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.
Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de
habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação
concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura
pública não havia sido registrada no competente registro civil. No
dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora
guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor
público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia
agido com negligência.
O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão
da administração direta do estado, tendo sido transformado em
autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.
Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em
vigor.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens
seguintes.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (16)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Gabarito: C (certo)
Comentário:
1. Interpretação da questão e legislação aplicável:
A questão explora compra e venda de veículo com pagamento parcelado e expressa cláusula de resolução pelo inadimplemento. O tema central está na natureza jurídica do contrato de compra e venda com reserva de domínio. As normas centrais são os arts. 481, 521 e 522 do Código Civil.
Código Civil, Art. 481: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”
Código Civil, Art. 521: “A propriedade transferida ao comprador com reserva de domínio torna-se resolúvel, ficando sem efeito a transferência se o comprador não pagar o preço no tempo e modo ajustados.”
2. Tema central e conhecimento necessário:
O contrato citado é clássico exemplo de compra e venda com reserva de domínio: o comprador adquire a posse e uso, mas a propriedade é resolúvel até o pagamento integral. Se não pagar, a transferência resta sem efeito, com possibilidade de retorno do bem ao vendedor.
Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves aponta que, na compra e venda a prestação com reserva de domínio, o comprador detém propriedade resolúvel, perdendo-a em caso de inadimplemento.
Jurisprudência (STJ, REsp 1.200.856/SP): Reconhece ao vendedor o direito de reaver o bem em caso de inadimplência quando houver reserva de domínio.
3. Exemplo prático:
Imagine Maria compra um carro, paga em 10 parcelas, e consta no contrato a cláusula de desfazimento em caso de inadimplemento. Enquanto não termina de pagar, Maria é titular de propriedade resolúvel.
4. Justificativa da alternativa correta:
O contrato é de natureza bilateral (obrigações recíprocas), comutativo (obrigações previamente conhecidas), oneroso (ônus para ambos), inter vivos (entre vivos), receptício (aceite depende da comunicação) e condicionado pela cláusula de resolução. Enquanto não quitadas todas as parcelas, a propriedade transferida é resolúvel (art. 521, CC).
5. Possíveis pegadinhas:
Fique atento ao conceito de “propriedade resolúvel” e à diferença entre posse e propriedade plena; o fato do veículo estar no nome de Jerônimo não implica a aquisição definitiva do domínio em contratos com reserva.
Conclusão: O item está correto: até o pagamento integral, Jerônimo tem apenas a propriedade resolúvel sobre o bem.
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Comentários
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Resolutiva – subordina a ineficácia do negócio a evento futuro e incerto.
Quando ocorre o evento futuro e incerto extingue-se os efeitos do negócio jurídico
De acordo com o CC, arts. 1361 a 1368-A. Bons estudosss!!!
O negócio jurídico receptício é aquele em que a manifestação da vontade de uma parte deve estar em consonância com a outra parte para que o negócio se constitua e produza efeitos. Há a necessidade de duas vontades dirigidas em sentidos opostos, ou seja, à vontade de uma parte deve ser direcionada à outra parte, que, por sua vez, deve recebê-la e manifestar suas intenções ao outro interessado, produzindo então o acordo de vontades (o ato é complexo). Como ocorre, p. ex., num contrato de compra e venda. Já os negócios não receptícios são aqueles que se realizam com uma simples manifestação unilateral de vontade, não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa especifica para que se plenifique e produza efeitos (o ato é simples). Como ocorre, p. ex., na emissão de um cheque ao portador.
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GABARITO: CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC
2 - comutativo: ambas as partes comuam-se em credoras e devedoras em cada uma das obrigações. No caso da compra e venda, quanto à obrigação de dar a coisa, o vendedor é o devedor e o comprado é o credor. Já na obrigação de dar o preço, o vendedor comuta-se em credor e o comprador em devedor.
3 - oneroso: o contrato de compra e venda jamais pode ser gratuito, pois envolve alteração no patrimônio de ambas as partes
4 - inter vivos: óbvio, pois não pode morto vender nem comprar nada (afora da passagem na barca de caronte)
5 - receptício: como citado pelo colega, o contratod e compra e venda exige manifestação de vontade de ambas as partes num mesmo sentido. Ambos querem que se dê a transferência onerosa da coisa
6 - Condicionado: existe condição (evento futuro e incerto) para que o contrato se aperfeçoe. No caso em tela, a condição para que se desse a transferência da propriedade é que fossem pagas todas as parcelas. Não ocorrendo a condição, a transferência da prorpiedade se resolve.
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