A alternativa A é a correta: A atribuição de personalidade jurídica às entidades que integram a Administração Indireta.

Para compreender essa questão, é essencial entender a organização da Administração Pública no Brasil. A Administração Pública é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. A Administração Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.784/1999 e a Lei nº 4.320/1964, essas entidades são dotadas de personalidade jurídica, o que significa que têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome. Isso está em linha com a alternativa A, que destaca essa característica fundamental.

Análise das alternativas incorretas:

B - Não previsão de estruturas desconcentradas. Esta alternativa está incorreta. A Administração Pública adota a desconcentração administrativa, que distribui competências dentro de uma mesma pessoa jurídica para aumentar a eficiência na prestação de serviços.

C - Ausência de relações de hierarquia em qualquer dos seus níveis. Esta alternativa é equivocada. Na Administração Direta, há relações hierárquicas claras, especialmente entre os diversos órgãos e seus servidores.

D - Ausência de controle finalístico sobre as entidades que compõem a Administração Indireta. Esta está incorreta. O controle finalístico, também conhecido como supervisão ministerial ou tutela administrativa, é exercido pelas entidades da Administração Direta sobre a Administração Indireta para garantir que suas atividades sejam realizadas conforme os objetivos estabelecidos.

Compreender a divisão entre Administração Direta e Indireta, bem como a atribuição de personalidade jurídica, é crucial para responder corretamente a questões sobre a organização da Administração Pública.

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Gabarito A:

Fundamento: Via de regra, na administração pública indireta, coexistem harmonicamente pessoas jurídicas de direito público (autarquia, Fundação pública de direito público), bem como as de direito privado (Empresa pública, Sociedade de economia mista, fundações públicas de direito privado), sendo um requisito para integrá-la a personalidade jurídica.

GAB A CORRETO

Reforçando:

ADM INDIRETA = POSSUI PERSONALIDADE

ÓRGÃOS = não têm personalidade jurídica própria, pertencem à União, Estado, Distrito Federal ou Município, são criados por lei para auxiliar o Chefe do Poder 

têm personalidade jurídica de direito público; têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público ou de outras fontes; executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos; não têm finalidade

Mas por que não pode ser a C se a Administração Pública não tem hierarquia ou subordinação?

Mas por que não pode ser a C se a Administração Pública não tem hierarquia ou subordinação?