Assinale corretamente a assertiva que não representa uma ve...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor Legislativo |

Q3550271 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

recusar fé aos documentos públicos.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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