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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Educação Infantil (Creche/Pré-Escola) |
Q3708198
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de
Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de
vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público municipal, ressalvado:
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