É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

As crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de abril do ano da matrícula poderão ser matriculadas na educação básica.

O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e não se estende aos que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 5 (cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. 

As crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de março do ano da matrícula poderão ser matriculadas na educação básica.