A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
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Q2293941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes
como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento, que demandam proteção integral e
prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
Em concordância com o ECA: