Sobre o Estatuto do idoso, é CORRETO afirmar que:

Interpretação do Enunciado:

O tema jurídico abordado na questão é o Acesso à Justiça e Proteção do Idoso, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A legislação aplicável destaca medidas de proteção ao idoso, especialmente em casos de violência.

Legislação Vigente:

A questão está baseada no artigo 19 do Estatuto do Idoso, que estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra idosos aos serviços de saúde e a autoridades competentes.

Tema Central:

O tema central é a notificação compulsória de violência contra idosos, que deve ser feita por serviços de saúde tanto públicos quanto privados para garantir a proteção e os direitos do idoso. É importante compreender quais órgãos devem ser notificados para assegurar a correta aplicação da lei.

Exemplo Prático:

Imagine que um idoso chega a um hospital com sinais de violência. O hospital, por ser um serviço de saúde, deve notificar a autoridade sanitária e os órgãos competentes (como a polícia e o Ministério Público) sobre o caso. Isso garante que medidas possam ser tomadas para proteger o idoso.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque reflete exatamente o que está previsto no artigo 19 do Estatuto do Idoso. A notificação deve ser feita à autoridade sanitária e aos órgãos listados: autoridade policial, Ministério Público e Conselhos de Pessoa Idosa.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta porque omite a obrigatoriedade de comunicação aos Conselhos estadual e federal da Pessoa Idosa, limitando-se apenas ao Conselho municipal.

C: Incorreta por omitir a necessidade de comunicação aos Conselhos de Pessoa Idosa, limitando-se apenas à autoridade policial e ao Ministério Público.

D: Incorreta porque, embora fale de um direito do idoso, não trata do tema central da questão, que é a notificação de violência.

E: Incorreta porque o Ministério Público tem, sim, o papel de atuar como substituto processual em situações de risco para o idoso, conforme estabelecido no Estatuto.

Para evitar pegadinhas, é essencial atentar para os detalhes nos deveres dos serviços de saúde e a lista completa dos órgãos que devem ser informados.

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Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011) ESPERO TER AJUDADO! ?

Estatuto da Pessoa Idosa

 Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

A) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselhos municipal, estadual e federal da Pessoa Idosa. (Conselho Nacional...)

B) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho municipal da Pessoa Idosa. (Está incompleta: Conselho MEN: Municipal; Estadual e Nacional.)

C) Comentário da letra B).

D) Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS. (Correto: 65 anos - Art.34)

E) Não cabe ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco.

(Correto: Art.71,I - Compete ao MP atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei)

Sobre a letra A) Não, o Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNPI) é um possível "Conselho Federal da Pessoa Idosa" não são o mesmo órgão. Na verdade, no Brasil, existe apenas o Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNPI), e não um "Conselho Federal da Pessoa Idosa".

O Conselho Nacional da Pessoa Idosa é um órgão vinculado ao governo federal, que atua na formulação e acompanhamento de políticas públicas para a proteção e promoção dos direitos dos idosos em nível nacional. Ele também tem a função de fiscalizar e propor ações que garantam os direitos da população idosa.

Já conselhos estaduais e municipais da pessoa idosa são instituídos em cada estado e município, com funções similares, mas voltadas para suas respectivas regiões. Não há, portanto, um conselho "federal" da pessoa idosa, e o correto é se referir ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa quando falamos do órgão de abrangência federal.

Questão SEM GABARITO.