A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, determina que

é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

é dever das instituições privadas garantir as condições mínimas de dignidade e sobrevivência, se a pessoa idosa não possuir condições econômicas de prover o seu sustento.

é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio da saúde suplementar, garantindo-lhe o acesso universal, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de saúde.

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