Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogad...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186885 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:

expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;

se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;

limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;

aponta para o Município que seja sede da Comarca.

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