Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a correspondência entre regiões administrativas do Distrito Federal (DF) e as circunscrições judiciárias previstas na Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei nº 8.185/1991).

2. Fundamentação Legal
A lei não determina, em nenhum dispositivo, que existe obrigatoriedade de exata correspondência entre região administrativa e circunscrição judiciária. Ao contrário, determina que estas são organizadas por critérios jurisdicionais.
Exemplo: Art. 5º, LOJDFT: “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Distrito Federal e nos Territórios.”
Art. 17, LOJDFT: Dispõe sobre juízes e jurisdição, mas não vincula circunscrições às regiões administrativas.

3. Explicação do Tema
É necessário saber que as circunscrições judiciárias são divisões específicas do Poder Judiciário, criadas para fins da administração da justiça, e não guardam necessariamente relação com as regiões administrativas do DF, que são divisões da administração pública do Poder Executivo local.

4. Exemplo Prático
Vamos supor: a Região Administrativa de Sobradinho pode abranger mais de uma circunscrição judiciária ou ser atendida por uma circunscrição que também abrange áreas de outras regiões administrativas. Isso demonstra que não há coincidência obrigatória.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“Errado”)
A alternativa está correta ao afirmar que o item está errado, porque a correspondência exata entre regiões administrativas e circunscrições judiciárias não existe na legislação. A doutrina, como Dirley da Cunha Júnior e Alexandre de Moraes, também enfatiza a distinção entre essas duas entidades administrativas (“As circunscrições judiciárias são estabelecidas com base em critérios jurisdicionais, distintos das regiões administrativas”).

6. Estratégia: Fique Atento à Pegadinha
A banca tenta induzir o candidato ao erro usando palavras absolutas, como “corresponde”, sugerindo coincidência total entre regiões administrativas e áreas judiciárias, o que não é verdadeiro. Atenção a termos categóricos ou generalizantes!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Na verdade é o contrário. Uma circunscrição judiciária pode alcançar mais de uma região administrativa

.

Exemplo. O Fórum da Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi inaugurado no dia 11 de abril de 2016, com a competência territorial compreendendo as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX)

Art. 17. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias com o respectivo quantitativo de Varas definido no Anexo IV desta Lei.

§ 2 O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.     (Uma Circunscrição Judiciária pode abranger apenas uma ou mais de uma Região Administrativa do DF)

§ 3 O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno.

Poderá ser utilizada como critério