Julgue o item que se segue, acerca do Regimento Interno do T...
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Q1186843
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Julgue o item que se segue, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região.
O termo lavrado em homologação de conciliação feita por Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível.
O termo lavrado em homologação de conciliação feita por Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível.
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