A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 2...

Para resolver essa questão sobre a Lei n° 12.796, que altera a Lei n° 9.394 de 1996, precisamos entender qual é o documento mencionado na alternativa correta. A questão gira em torno da Legislação da Educação, especificamente sobre alterações legislativas que afetam normas educacionais no Brasil.

A Lei n° 9.394/1996 é a famosa LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Essa lei estabelece as diretrizes e bases da educação no país, sendo um pilar fundamental para a organização e funcionamento da educação brasileira.

A Lei n° 12.796/2013 fez uma série de alterações na LDB, incluindo aspectos como a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos e a inclusão da educação infantil na educação básica.

Alternativa Correta: C - LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esta é a alternativa correta porque a Lei n° 12.796 altera a LDBEN, ajustando e complementando suas diretrizes.

Analisemos as alternativas incorretas:

A - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente: Embora o ECA seja uma importante legislação voltada para os direitos de crianças e adolescentes, ele não é a lei alterada pela Lei n° 12.796. O ECA é regido pela Lei n° 8.069/1990.

B - PNE - Plano Nacional de Educação: O PNE é um planejamento estratégico decenal para a educação no Brasil, mas não é a lei mencionada na questão. Ele é regido por outras normativas e não pela Lei n° 12.796.

D - Lei de Políticas de Ações Afirmativas: Este tipo de lei geralmente aborda questões relacionadas a políticas de inclusão e equidade, como cotas raciais, mas não é a legislação pertinente à questão discutida.

E - Lei de Proteção de Dados da Educação Infantil: Não existe uma lei com essa nomenclatura específica. Essa alternativa parece ser uma distração, pois não se relaciona com a legislação educacional discutida.

Em questões de legislação, é crucial observar as palavras-chave e correlacioná-las com as leis específicas. A compreensão dos termos e a atenção aos detalhes do enunciado são essenciais para evitar pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!