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Q3951576
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Clínico Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951576 Direito Administrativo

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).



Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata da ética no serviço público como critério de legitimidade e controle da discricionariedade, a moralidade administrativa, por ser princípio constitucional autônomo, atua como limite valorativo ao exercício discricionário, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui os princípios administrativos por convicções pessoais do agente. A base é expressa ao afirmar que a discricionariedade não é liberdade para agir segundo preferências subjetivas. Moralidade e impessoalidade são incompatíveis com decisões fundadas em crenças pessoais apenas porque não há proibição legal direta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a moralidade administrativa é princípio constitucional expresso e autônomo, não absorvido pela legalidade. Por isso, a atuação administrativa, inclusive quando discricionária, deve respeitar um parâmetro valorativo de legitimidade. A base também reforça, com o Decreto n. 1.171/1994, Seção I, II, que "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto". Logo, a ética no serviço público limita materialmente a discricionariedade e impede que a validade da decisão se esgote na aparência de conformidade formal com a lei.
C
Errada
Está errada porque condiciona a ética administrativa à existência de norma expressa para cada conduta. A base afasta exatamente essa tese: a observância ética decorre diretamente do princípio constitucional da moralidade e, portanto, incide mesmo sem regra específica prévia disciplinando a situação concreta.
D
Errada
Está errada porque confunde moralidade com legalidade estrita. A própria Constituição, no art. 37, caput, enuncia legalidade e moralidade separadamente, o que demonstra que são parâmetros distintos. Assim, não é juridicamente correto afirmar que toda decisão legal seja, por definição, eticamente legítima.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre legalidade e moralidade administrativa e, a partir disso, tentou induzir o candidato a aceitar que discricionariedade permite escolhas pessoais ou que princípios só valem quando houver regra expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Se o art. 37, caput, separa legalidade e moralidade, não trate ética administrativa como simples legalidade formal.
  • Em discricionariedade, procure o limite material da escolha: princípios constitucionais vinculam o agente e excluem preferências pessoais.
  • Princípio constitucional expresso incide diretamente; não depende de norma específica para cada conduta.

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