A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público. Ou Alternativa B: O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista. Ou Alternativa C: Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício. Ou Alternativa D: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.

Alternativa [D] As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica. A questão cobra aplicabilidade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5º, §1º.“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata...”

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Q3951570

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Q3951570 Direito Constitucional

A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.

O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.

Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.

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“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata...”

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