Tema central: Lei nº 8.142/1990 — participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Entender esta lei é fundamental para o enfermeiro, pois ela define como a sociedade pode intervir e fiscalizar a gestão do sistema de saúde.

Alternativa Correta: D

Justificativa: A Lei nº 8.142/1990 dispõe, de forma objetiva, sobre dois pontos:

• Participação da comunidade na gestão do SUS — ocorre especialmente por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, que são instrumentos de controle social e democrático;
• Transferências intergovernamentais de recursos financeiros — regras sobre como o dinheiro do SUS deve ser transferido entre as esferas de governo.

Segundo o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990: “O repasse de recursos financeiros de uma esfera de governo para outra está condicionado à existência de conselhos de saúde, com composição paritária de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde na instância correspondente.”

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Esta alternativa confunde mecanismos de gestão da atenção básica com mecanismos de participação social. A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Estratégia de Saúde da Família são formas organizativas assistenciais, não mecanismos criados pela Lei nº 8.142/1990.

B) Incorreta: O Conass e o Conasems possuem representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme §3º do Art. 1º da referida Lei: “...o Conselho Nacional de Saúde será composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, incluindo representantes do Conass e Conasems.”

C) Incorreta: A PNAB é instituída por portarias do Ministério da Saúde e não representa conteúdo da Lei nº 8.142/1990.

E) Incorreta: A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC) foi criada por portaria, não por esta lei.

Estratégia em prova: Atenção ao comando do enunciado — ele pede relação direta com a Lei nº 8.142/1990. Desconfie de alternativas que citam portarias ou associam políticas recentes diretamente à lei, pois são pegadinhas frequentes.

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D

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos e Conferências, além de definir regras para as transferências de recursos entre entes federados (Art. 1 e Art. 2).

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