Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento – Poder Executivo Municipal

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão aborda quem exerce o Poder Executivo municipal segundo a Lei Orgânica de Sant’Ana do Livramento. É fundamental conhecer os artigos iniciais da Lei Orgânica, especialmente o Art. 61.

2. Legislação Vigente
Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, Art. 61: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.”

3. Tema Central
O tema trata da estrutura do Poder Executivo municipal. Em concursos, é comum confundir funções entre Executivo e Legislativo. Prefeito é o chefe do Executivo, enquanto Vereadores integram o Legislativo.

4. Exemplo Prático
Se, no Município, há a necessidade de sancionar uma lei aprovada pela Câmara, essa atribuição é exclusiva do Prefeito, que conta com a assessoria dos Secretários (ex.: Secretário de Saúde responde pela área técnica, mas quem decide e sanciona é sempre o Prefeito).

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta pois transcreve de modo fiel o Art. 61 da Lei Orgânica. O Prefeito exerce o Poder Executivo e os Secretários Municipais têm função de assessoramento, execução e coordenação das áreas específicas.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B: Errado. Vereadores são do Poder Legislativo, não exercem funções executivas.
C: Errado. Não existem “Ministros Municipais” e comissões parlamentares pertencem ao Legislativo.
D: Errado. Vereadores não exercem poder executivo; Secretários não têm autonomia de chefiar o Executivo.
E: Errado. Comissões Parlamentares integram a Câmara Municipal (Legislativo).

7. Dicas de Prova
Pegadinhas: Atenção a termos “Vereadores”, “Comissões” e “Ministros Municipais” – nenhum deles exerce o Poder Executivo, e sim o Legislativo.
Lembre-se: Prefeito (Executivo) x Vereador (Legislativo).

8. Doutrina
Segundo Hely Lopes Meirelles – Direito Municipal Brasileiro:
“O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais...”

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!