Gabarito: C) nacional

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão exige identificar uma exceção à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. O cerne é descobrir para qual finalidade o tratamento de dados pessoais está fora do alcance da LGPD.

2. Fundamentação legal:
A resposta encontra-se no art. 4º, inciso III, alínea 'b' da LGPD:
“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) III – realizado para fins exclusivos de: (...) b) defesa nacional; (...)”

3. Explicação do tema central:
A LGPD protege dados pessoais, mas há hipóteses legais de exclusão para certas finalidades de interesse público, como a defesa nacional, devido à sua natureza estratégica e sensível.

4. Exemplo prático:
Se um órgão militar precisar tratar dados de cidadãos para defesa nacional, essa atividade não se submete à LGPD, pois a segurança do Estado demanda regras próprias.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa “nacional” está correta pois o termo referido pela lei é “defesa nacional”. Essa expressão tem fundamento constitucional e legal, relacionada à segurança do território e interesses estratégicos do país.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) local: Não existe previsão legal para exclusão da LGPD por motivo de defesa local.
B) pessoal: Defesa pessoal não é contemplada pela exceção.
D) territorial: O termo “defesa territorial” não é utilizado pela LGPD, tampouco é conceito jurídico preciso para exclusão da lei.

7. Pegadinhas da questão:
Termos como “local”, “territorial” podem parecer próximos de “nacional”, mas apenas o termo exato utilizado pela lei (defesa nacional) é admitido.

8. Jurisprudência e doutrina:
Danilo Doneda: ressalta que “exceções devem ser interpretadas restritivamente", e a defesa nacional demanda legislação específica.
Lembre-se: Bancas cobram o texto literal da Lei!

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Gabarito: C.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou   

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

Bons estudos.

Questão ridícula.

vou nem computar essa questão no meu numerário diário...

tinha q ser a selecon

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK