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Q2672347 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:

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Art. 32, § 5º - Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor nomeado.

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