Em caso de iminente estado de insolvência da HEMOBRAS, não o...
Biotecnologia (HEMOBRAS), criada pela Lei n.º 10.972/2004,
é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Saúde,
destinada à exploração de atividade econômica, na forma do
inciso II do art. 173 da CF, consistente na produção de
hemoderivados a partir do fracionamento industrial do plasma,
prioritariamente, para tratamento de pacientes do Sistema Único
de Saúde. Também compete à HEMOBRAS desenvolver a
fabricação de produtos obtidos por biotecnologia, incluindo
reagentes, na área de hemoterapia. A mesma lei, em seu art. 4.º,
estabeleceu que a União integralizaria pelo menos 51% das cotas do capital social.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 43 a 46.
Gabarito comentado
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Comentário da Questão:
Tema central: A questão exige conhecimento sobre a possibilidade de recuperação judicial por empresa pública federal, especificamente a HEMOBRAS, levando em conta a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) e a natureza jurídica da empresa.
Legislação aplicável: O art. 2º, inciso I da Lei nº 11.101/2005 estabelece literalmente:
"Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista;"
Portanto, empresas públicas como a HEMOBRAS estão excluídas do regime de recuperação judicial e falência previsto na Lei nº 11.101/2005.
Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (RE 1.249.945) reconheceu a repercussão geral do tema, apontando que empresas públicas não podem se submeter à recuperação judicial.
Doutrina: Autores como Daniel Moreira do Patrocínio e Luis Felipe Salomão também destacam que as empresas públicas não podem pleitear recuperação judicial.
Exemplo prático: Imagine a HEMOBRAS enfrentando grave crise financeira. Diferente da regra aplicada a uma sociedade empresária privada, não seria possível à União, como controladora, requerer recuperação judicial para evitar a quebra da empresa pública — deverá buscar soluções administrativas ou legislativas.
Justificativa da alternativa correta: (Certo) evidencia que, apesar do princípio da preservação da empresa, a HEMOBRAS não pode ser submetida a recuperação judicial em razão de vedação expressa na Lei de Falências (art. 2º, I).
Pegadinha: A menção ao princípio da preservação da empresa pode induzir o candidato a erro, ignorando a vedação legislativa expressa. Sempre busque o texto legal antes de firmar convicção, mesmo diante de princípios constitucionais.
Resumo: A alternativa está CERTA pois, de acordo com a lei, a recuperação judicial é vedada para empresas públicas como a HEMOBRAS.
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Comentários
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É correto porque as empresas públicas não se sujeitam às regras da Lei de Falências.
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