A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3952996 Ética na Administração Pública

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).



Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz à legalidade estrita nem se orienta por convicções pessoais do agente. Ela integra o regime constitucional da Administração, especialmente pela moralidade do art. 37, caput, da Constituição, e funciona como critério de legitimidade da atuação estatal e de controle da discricionariedade em favor do interesse público, da integridade institucional e da moralidade administrativa.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética no serviço público atua como limite valorativo da discricionariedade administrativa. Pela base, a decisão do agente público não pode ser guiada por preferências pessoais nem se esgotar na conformidade formal com a lei, pois deve também respeitar a moralidade administrativa e o interesse público.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimidade e limite valorativo da atuação administrativa, especialmente da discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões fundadas em convicções pessoais do agente, desde que não contrariem a lei. A base afasta essa ideia ao afirmar que a ética administrativa não se orienta por preferências pessoais, mas pelo interesse público, pela impessoalidade e pela moralidade administrativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o núcleo da base: a ética administrativa funciona como critério de controle da discricionariedade, impedindo escolhas arbitrárias ou baseadas em preferências pessoais e exigindo compatibilidade com o interesse público, a integridade institucional e a moralidade administrativa.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a ética às situações em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A base afirma o contrário: a ética administrativa opera para além da mera previsão normativa específica e não se reduz à legalidade estrita.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita ao afirmar que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima. Pela base, a legalidade não esgota a análise ética, e a moralidade administrativa integra o próprio regime de validade da atuação estatal.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir à confusão entre ética e legalidade formal, além de tratar a discricionariedade como liberdade pessoal do agente. A base destaca justamente que a ética limita a discricionariedade e que a ausência de proibição expressa não autoriza qualquer conduta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ética administrativa, verifique se a alternativa reconhece a moralidade como princípio constitucional da Administração, e não como aspecto secundário.
  • Em temas de discricionariedade, lembre que ela não autoriza escolhas pessoais do agente; a base aponta que a ética funciona como limite valorativo da decisão administrativa.
  • Se a alternativa igualar ética à mera legalidade formal, a tendência é de erro, porque a base afirma que a legalidade não esgota a legitimidade ética da atuação estatal.

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Comentários

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não basta o ato ser legal , ele também precisa ser moralmente legítimo, voltado ao interesse público e à confiança social

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