A Lei Orgânica Municipal, está sob responsabilidade de q...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335827 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal, está sob responsabilidade de qual órgão:?

Congresso Nacional.

Assembleia Legislativa

Câmara Municipal

Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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