Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezemb...

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Q4213233 Não definido
Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:
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