LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as ...
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058158
Meio Ambiente
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE
1998 - Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e da
outras providencias. 
Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas:
Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas: