O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado ...
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Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896545
Direito Penal
O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou
superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não
seja reincidente em crime doloso, tenha bons
antecedentes e já tenha cumprido mais de:
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