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Q3913282
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurologia Infantil |
Q3913282 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 17, 16 e 15: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;” “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;” “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;”. A sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva. O art. 17, XIII da Lei nº 8.080/1990 dispõe que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, o que exclui a ideia de execução por delegação da esfera municipal.
B
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiras as três primeiras assertivas, todas incompatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A 1ª contraria o art. 17, IX; a 2ª contraria o art. 15, XIV ao afirmar exclusividade estadual inexistente; e a 3ª contraria o art. 17, XIII ao substituir colaboração com a União por delegação municipal.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte ao considerar falsas as três primeiras assertivas, erra na 4ª. O art. 16, IV da Lei nº 8.080/1990 prevê expressamente que compete à direção nacional “participar da definição de normas e mecanismos de controle” de agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes com repercussão na saúde humana.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V, exatamente compatível com a distribuição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. A 1ª assertiva erra ao atribuir à direção nacional matéria de referência estadual e regional, que o art. 17, IX reserva à direção estadual. A 2ª erra ao falar em exclusividade estadual na política de sangue, quando o art. 15, XIV estabelece atribuição comum de implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. A 3ª erra porque o art. 17, XIII prevê apenas colaboração do Estado com a União na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não execução por delegação municipal. A 4ª está correta porque o art. 16, IV expressamente confere à direção nacional a participação na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre competências da direção nacional e da estadual, o uso indevido da palavra “exclusivamente” em matéria com atribuição comum e a substituição da expressão legal “colaborar com a União” por uma delegação municipal que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o item mencionar referência estadual ou regional, confira se a lei atribui a função à direção estadual, especialmente no art. 17.
  • Desconfie de alternativas com a palavra “exclusivamente” se a própria Lei nº 8.080/1990 trouxer atribuição comum entre União, Estados, DF e Municípios.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, o critério legal é “colaborar com a União”; se a alternativa falar em atuação autônoma do Estado ou delegação municipal, está errada.
  • Se a assertiva reproduzir o núcleo do art. 16, IV sobre agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana, a tendência é de correção.

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