Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27,...

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Q896541
Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,
Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896541 Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
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