Gabarito: E – ERRADO

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a natureza jurídica da HEMOBRAS enquanto empresa pública, e a possibilidade de emissão e negociação de valores mobiliários, como ações, em bolsas de valores. Os dispositivos legais pertinentes são o art. 4º da Lei nº 10.972/2004, que prevê o controle acionário majoritário da União, e o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, que garante às empresas públicas o regime jurídico próprio das empresas privadas.

Explanação do Tema Central:

Em regra, empresa pública pode, desde que observadas as normas legais e regulamentares, emitir valores mobiliários negociáveis em bolsa, como ocorre, por exemplo, com sociedades de economia mista (Vide STF, RE 407.099). Não há proibição para tal prática, desde que a integralização mínima da União prevista em lei seja respeitada.

Exemplo prático: Suponha que a HEMOBRAS decida captar recursos por meio da emissão de ações. Nada impede, juridicamente, que as referidas ações sejam negociadas em bolsa, desde que a União mantenha pelo menos 51% das cotas do capital social, conforme o art. 4º da Lei nº 10.972/2004.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA. Não existe impedimento legal para que uma empresa pública como a HEMOBRAS tenha ações negociadas em bolsa. Deve-se observar apenas a cláusula de controle estatal, isto é, a União detendo no mínimo 51% do capital social (Lei nº 10.972/2004, art. 4º). O próprio STF admite a negociação dos valores mobiliários emitidos por empresas públicas (RE 407.099). Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello também fundamentam essa posição. Assim, a assertiva parte de uma premissa equivocada ao diferenciar a HEMOBRAS das sociedades de economia mista quanto à possibilidade de negociar ações em bolsa.

Como evitar pegadinhas:

Perguntas que usam termos como "ao contrário de" podem induzir o candidato ao erro, criando falsas distinções entre espécies de empresas estatais. Lembre-se: empresas públicas e sociedades de economia mista podem, igualmente, negociar ações em bolsa, desde que cumpram as normas legais de controle acionário.

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Pode ,pois está sujeita as leis de mercado

Ao contrário de outras sociedades de economia mista... 

HEMOBRÁS é empresa pública.

A Petróleo Brasileiro S.A., que usa a sigla Petrobras, é uma sociedade de economia mista na conceituação do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 — “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta”.

Fonte:http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/petrobras-1

HEMOBRAS É EMPRESA PUBLICA DE CAPITAL FECHADO.

• Criada pela Lei nº 10.972/2004.
• Art. 1º da Lei:

• Conforme o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967:

Apesar de ser empresa pública, a HEMOBRAS foi criada na forma de empresa pública sob a forma de sociedade por ações, conforme consta no Art. 2º da Lei 10.972/2004:

Embora seja uma empresa pública, a forma societária é de sociedade por ações, o que tecnicamente permite que, se houver previsão legal e autorização, suas ações poderiam sim ser negociadas em bolsa de valores (embora isso não ocorra na prática atualmente).

Porque o enunciado afirma que a HEMOBRAS não pode ter suas ações negociadas em bolsa, mas isso não é absolutamente verdadeiro:

• A HEMOBRAS é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, o que abre possibilidade jurídica para que suas ações venham a ser negociadas, ainda que a União detenha maioria absoluta do capital.

Portanto, o uso da expressão "não pode" é tecnicamente impreciso, pois pode sim, desde que haja previsão legal e deliberação da União.