João, cidadão brasileiro, tentou registrar uma manifestação pacífica em uma praça pública para expressar sua insatisfação com determinadas políticas públicas. Entretanto, as autoridades locais impediram a realização do ato sob a justificativa de que qualquer manifestação dependeria de autorização prévia do poder público. De acordo com os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: