Gabarito: ERRADO

1. Tema jurídico: A questão versa sobre a direção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e os requisitos legais para esse cargo, abordando tanto a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto o Regimento Interno da PCDF.

2. Legislação aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 117:
“A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

3. Explicação do tema:
O cargo máximo da PCDF, ou seja, seu dirigente, deve ser delegado de polícia de carreira. Exigir apenas que seja "policial civil de carreira bacharel em direito de qualquer uma das carreiras" está equivocado. Apenas delegados possuem essa prerrogativa, não havendo extensão legal para demais carreiras (como agente, escrivão ou papiloscopista) dentro da PCDF.

4. Exemplo prático:
Se um agente de polícia, ainda que bacharel em direito e de carreira, fosse nomeado Diretor-Geral da PCDF, essa nomeação seria ilegal, pois, conforme o artigo acima, somente um delegado de carreira pode exercer essa função.

5. Justificativa da alternativa “Errado”:
O item está incorreto pois restringe menos do que a lei determina: não basta ser “policial civil de carreira bacharel em direito”, deve ser delegado de polícia de carreira. A expressão do enunciado omite esse requisito específico e fundamental.

6. Pegadinhas:
A principal armadilha é supor que qualquer cargo da carreira policial civil possa ocupar a chefia, desde que seja formado em direito. Atenção ao termo delegado de polícia de carreira exigido literalmente pela lei.

7. Doutrina:
Conforme Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”), o cargo de direção da Polícia Civil é privativo de delegado de polícia de carreira.

Resumo: A alternativa “errado” reflete o texto legal e doutrinário. Entender a especificidade dessas exigências é crucial para a aprovação!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado.

Conforme preceitua art. 119, caput, da LODF, a PCDF deve ser dirigida por um integrante da carreira de delegado de polícia. Portanto, não há previsão na LODF para que integrantes de outras carreiras, mesmo que bacharéis em direito, ocupem essa posição.

Errado

A Direção da PCDF deve ser de um delegado de polícia de carreira, ao afirmar que pode ser de uma das carreiras, subentende-se que poderia ser um agente ou um escrivão por exemplo. Inclusive, esta previsão está nos artigos 144 da CF, e no Art. 119, da LODF.

Delegado, não policial.

Carreira de policial civil divide-se em carreira de polícia e carreira de Delegado.

  Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo decreto-lei n. 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Questão: “A PCDF deve ser dirigida por um policial civil de carreira, bacharel em direito, oriundo de uma das carreiras da corporação.”

Sim, quem dirige a PCDF é um POLICIAL civil de carreira e bacharel em direito, e sim, ele é oriundo de uma das carreiras da corporação (carreira de delegado).

Essa questão ao meu ver ficou com dupla interpretação e merece ser anulada.

DELEGADO DE POLÍCIA e não por policial civil