Com base no que estabelece a Resolução n.° 1.286/2006, do Co...
O estabelecimento de ensino poderá recusar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que não disponham de documentos de identificação e de escolarização anterior.
Alternativa correta: E - errado
Para compreender a questão e justificar a resposta correta, é preciso analisar a legislação educacional em vigor. A Resolução n.° 1.286/2006 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo está em conformidade com as diretrizes federais, que asseguram o direito básico à educação para todos, sem qualquer forma de discriminação ou exigência que possa obstruir esse acesso, garantindo assim a universalização da educação básica.
O Artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental, sendo este um direito público subjetivo. Isso significa que não se pode negar matrícula a um estudante sob a alegação de falta de documentação, seja de identificação pessoal ou de escolarização anterior.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, reforça o direito à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, e no artigo 54, inciso IV, afirma que é dever do Estado assegurar atendimento educacional, em todas as etapas da educação básica, independente da apresentação de documentos.
Desse modo, a legislação objetiva garantir que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola por questões burocráticas, fomentando a inclusão e o combate à evasão escolar. A alternativa correta é a letra E, pois é errado afirmar que a instituição de ensino pode recusar a matrícula de crianças no ensino fundamental por falta de documentação. A escola tem o dever de assegurar a vaga e, posteriormente, orientar os responsáveis sobre como regularizar a situação documental do estudante, sem que isso interrompa ou impeça seu processo de aprendizagem.