Comentário ao Gabarito – Lei Estadual nº 9.341/2021

1. Interpretação e tema: A questão cobra interpretação literal da Lei Estadual nº 9.341/2021, especialmente acerca dos mecanismos de proteção e promoção da equidade racial no Pará, envolvendo Ouvidorias, garantias de acesso jurídico e assistência às mulheres negras em situação de vulnerabilidade.

2. Fundamentação legal:

• Art. 51: “O Poder Público poderá instituir, na forma da lei... Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial...”
• Art. 52: “É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente... para a garantia do cumprimento de seus direitos.”
• Art. 52, parágrafo único: “O Estado assegurará atenção às mulheres negras... garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica...”

3. Tema central e conhecimentos necessários: O assunto envolve direitos fundamentais, instrumentos institucionais de combate à discriminação racial e atenção especial a grupos vulneráveis, tópico relevante tanto para a área jurídica quanto de gestão pública.

4. Exemplo prático: Imagine uma denúncia de racismo institucional em órgão público. Neste caso, a vítima pode recorrer à Ouvidoria Permanente, que encaminhará a demanda às autoridades competentes. Igual tratamento de atenção específica teria uma mulher negra vítima de violência, com acesso não só à justiça, mas a suporte integral.

5. Justificativa da correta (A): Todas as assertivas estão de acordo com os artigos mencionados e refletem fielmente o texto da lei, não há distorção ou omissão. STF (ADPF 186) já assentou a legitimidade de ações afirmativas. Doutrinadoras como Flávia Piovesan afirmam a necessidade desses mecanismos institucionais para igualdade real.

6. Análise das incorretas: As alternativas B, C, D e E restringem indevidamente a abrangência da lei, desconsiderando que todas as assertivas refletem comandos normativos expressos.

7. Dica de prova/Pegadinha: Questões deste tipo testam conhecimento literal. Se uma assertiva copia a redação legal, geralmente está correta. Atenção a termos como “assegurará”, “acesso” e “assistência”, pois são comandos determinantes.

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Resposta A

Art. 53.

O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a

promoção da igualdade.

Art. 54.

É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras, respeitando sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.