O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Co...

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Q3873972
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Princípios do direito ambiental , Sustentabilidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873972 Direito Ambiental
 O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:

I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão trata da compatibilidade entre desenvolvimento nacional, proteção ambiental e precaução. A afirmativa II contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 170, VI e VII, e art. 225, caput, pois não há base constitucional para priorizar termoelétricas a carvão mineral em detrimento de fontes renováveis apenas para aumento do PIB.

Tema central: desenvolvimento nacional e precaução ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. O erro jurídico está em desconsiderar que a assertiva I é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 3º, II e III, e com o art. 170, VII, que vinculam o desenvolvimento nacional à redução das desigualdades sociais e regionais. A base registra expressamente que não há vedação jurídica ao conteúdo da assertiva I.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O vício jurídico da II é afirmar prioridade estatal a termoelétricas a carvão mineral em detrimento de fontes renováveis apenas para aumento do PIB. Isso contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 170, VI e VII, e art. 225, caput, pois a ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades, e o Poder Público tem dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição ambiental e econômica. A assertiva I é admitida no contexto da questão por ser compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 3º, II e III — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;" — e com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 170, VI e VII — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais;". Embora a expressão "desenvolvimento endógeno" não seja literal do texto constitucional, a ideia de valorização das potencialidades locais e de integração regional não contraria a Constituição e se ajusta à redução das desigualdades regionais. A assertiva III também está correta porque reproduz a lógica do princípio da precaução, expressa na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), Princípio 15: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." Isso é compatível com o art. 225, caput, da Constituição.
D
Errada
Incorreta porque não reflete a combinação correta das assertivas: a II é a única incompatível com a Constituição, enquanto a III está correta por traduzir o princípio da precaução, segundo o qual a ausência de certeza científica absoluta não impede a adoção de medidas protetivas ambientais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre desenvolvimento nacional e simples aumento do PIB, além da falsa ideia de que o princípio da precaução exigiria certeza científica absoluta para justificar medidas de proteção ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão opuser crescimento econômico e meio ambiente, verifique se a alternativa respeita a Constituição de 1988, arts. 170, VI e VII, e 225, caput; aumento do PIB, por si só, não afasta a defesa do meio ambiente.
  • Se o item trouxer desenvolvimento nacional, confira se ele vem constitucionalmente qualificado por justiça social e redução das desigualdades, e não tratado como mera expansão econômica.
  • Em direito ambiental, ausência de certeza científica absoluta é elemento que reforça a precaução, não requisito que impeça a atuação protetiva.

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