Gabarito: E (Errado)

1. Tema jurídico e legislação aplicável:
A questão aborda competência para processar e julgar ação acidentária proposta por empregado público do Distrito Federal contra o empregador, em decorrência de acidente de trabalho. O exame envolve a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), mas deve ser pautado principalmente pelo que preveem a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/1991.

2. Fundamento legal:
A Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), art. 129, II:

“Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal...”

A Constituição Federal, art. 109, I, também exclui da competência federal as causas de acidente de trabalho.

3. Jurisprudência:
Posicionamento consolidado:

• STJ, Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”
• STF, RE 600091: A Justiça Comum Estadual é competente para processos de indenização decorrentes de acidente do trabalho.

4. Explicação do tema:
Embora muitas demandas relativas ao poder público do DF sejam processadas nas Varas de Fazenda Pública, as ações acidentárias (inclusive de empregado público) têm tratamento especial: são julgadas pelas varas cíveis comuns do TJDFT, e não pelas varas de fazenda.

5. Exemplo prático:
Imagine Maria, servidora do GDF, sofre acidente em serviço e busca pensão ou indenização decorrente. A ação deve ser proposta na Vara Cível – e não na Vara de Fazenda Pública.

6. Justificativa do gabarito:
A alternativa está errada porque indica incorretamente a Vara de Fazenda Pública como competente. A competência para ação acidentária é das varas cíveis comuns, por força de determinação constitucional/legal e entendimento consolidado dos tribunais.

7. Pegadinhas e interpretação:
Cuidado! Nem toda demanda contra o poder público do DF tramita pela Vara de Fazenda Pública. Questões que envolvem acidente de trabalho estão sob competência das varas cíveis, por decisão legal e pacífica dos tribunais.

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LOJDF

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;

Gabarito ERRADO

Artigo atualizado 2019:

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;  

PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS:

SÚMULA 501 STF

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Súmula 235 STF

É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Da Vara da Fazenda Pública

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;    

II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;     

III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.     

Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.