A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicaç...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873968
Direito Ambiental
A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;". Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV: "pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes"; art. 3º, caput: "Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), para promover os serviços ambientais em todo o território nacional". Assim, a assertiva I é compatível com o PSA, a II corresponde a instrumento de comando e controle e a III reproduz conceito econômico clássico aceito em matéria ambiental.
Tema central: Instrumentos da PNMA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne três assertivas compatíveis com a base normativa e conceitual indicada. A assertiva I encontra suporte na Lei nº 14.119/2021, que define o pagamento por serviços ambientais como transferência de recursos ao provedor de serviços ambientais, o que sustenta juridicamente a remuneração por manutenção de áreas que geram benefícios coletivos, como regulação hídrica. A assertiva II está correta porque o estabelecimento de padrões ambientais integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e corresponde à técnica regulatória de comando e controle, consistente na fixação de limites máximos de emissão, sem depender de incentivos econômicos para existir. A assertiva III também está correta, pois descreve a formulação clássica do Teorema de Coase: com direitos de propriedade bem definidos e ausência de custos de transação, a negociação privada pode conduzir à eficiência na alocação das externalidades ambientais.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II está correta, já que padrão de emissão é instrumento típico de comando e controle vinculado ao estabelecimento de padrões ambientais da PNMA. A III também está correta, pois enuncia conceito técnico clássico do Teorema de Coase, aceito na economia ambiental e não contrariado pelo sistema jurídico indicado na base.
C
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva III. A base afirma expressamente que a formulação apresentada do Teorema de Coase corresponde ao conceito econômico usualmente aceito em matéria ambiental, sendo suficiente para sua correção, ainda que não se trate de texto legal positivado.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. A Lei nº 14.119/2021 admite remuneração ao provedor de serviços ambientais por ações de manutenção, recuperação ou melhoria ambiental, o que sustenta a afirmação sobre PSA e a lógica do protetor-recebedor aplicada à conservação de floresta com benefícios coletivos.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar PSA como se não tivesse base jurídica remuneratória, supor que padrão de emissão deixaria de ser comando e controle por poder coexistir com instrumentos econômicos, e rejeitar a assertiva sobre Coase por não ser texto legal expresso, embora aqui se cobrasse conceito técnico aceito.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer PSA, procure na base legal se há remuneração ao provedor por manutenção, recuperação ou melhoria ambiental; isso é o dado decisivo.
- Padrão de emissão ou de qualidade ambiental aponta, em regra, para instrumento de comando e controle, não para incentivo econômico.
- Se a assertiva trouxer Teorema de Coase, verifique se ela reproduz a fórmula clássica: direitos de propriedade definidos + ausência de custos de transação + negociação de externalidades.
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