Um aluno entrou com um processo de permanência no curso, ...
Com base nessas informações, pode-se afirmar:
O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei no 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento.